Grande Secretaria da Guarda dos Selos: Observância da Origatoriedade do Estatuto das Lojas

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O Capítulo III do Regulamento Geral da Federação trata do Estatuto Social da Loja, que deve estar adequado ao novo Código Civil e à Constituição do GOB. Por exigência legal, todas as Lojas devem providenciar, junto à Receita Federal, o devido registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas, bem como a abertura de conta corrente, em nome da Loja. As que ainda não possuem Estatuto e CNPJ deverão proceder com a regularização. Foram disponibilizados para as Administrações de Loja do GOB RS diversos documentos relacionados ao estatuto de loja através da área restrita do Portal do GOB RS:

  • Orientações gerais para o estatuto padrão das lojas, emitido pelo Conselho Federal;
  • Modelo de ata para apreciação e aprovação do estatuto de loja;
  • Consulta da situação da loja em relação ao estatuto.

Após acessar a área restrita, o material pode ser acessado pelo link Documentos e em seguida na categoria Secretaria da Guarda dos Selos (pasta estatuto das Lojas).